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July 2012

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CGI.br declara apoio ao parecer final do projeto de lei sobre o Marco Civil da Internet
by "NIC.br - Núcleo de Informação e Coordenação" 31 Jul '12

31 Jul '12

São Paulo, 31 de julho de 2012 *CGI.br declara apoio ao parecer final do projeto de lei sobre o Marco Civil da Internet* /Conselheiros avaliaram alterações do texto propostas pelo deputado federal Alessandro Molon / No dia 20 de julho de 2012, os conselheiros presentes à reunião ordinária do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), após conhecerem o teor do parecer final do Sr. Deputado Federal Alessandro Molon ao Projeto de Lei 2126/2011 sobre o Marco Civil da Internet, resolveram por unanimidade declarar amplo apoio ao Parecer e à sua aprovação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Durante o encontro, os conselheiros puderam analisar as últimas alterações feitas no documento e decidiram reiterar o compromisso de atuar com referência no Marco Civil da Internet. Além disso, os conselheiros também pretendem promover a mobilização dos setores que compõem o CGI.br na defesa e aprofundamento dos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil. A resolução CGI.br/RES/2012/010/P, publicada ontem e que pode ser consultada *no site do CGI.br* <http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2012-010.htm>, destaca a qualidade do processo de construção do relatório que contemplou "sugestões e consensos apresentados pelos diversos setores da sociedade e participantes dos debates sobre o Marco Civil da Internet no Brasil". De acordo com o Prof. Hartmut Glaser, secretário-executivo do CGI.br, a publicação dessa resolução e a declaração de apoio "indica a junção do CGI.br aos esforços da Câmara Federal e aos parlamentares da Comissão Especial para se chegar a uma importante legislação sobre direitos e usos da Internet, estabelecendo seus fundamentos, diretrizes e objetivos; e colocando o Brasil dentre os principais atores na liderança dos debates mundiais de governança da Internet". Demi Getschko, conselheiro do CGI.br e diretor-presidente do NIC.br, também destaca a importância do apoio ao parecer do Deputado Molon: "o Marco Civil é inovador e fundamental no que tange proteger conceitos da Internet, como neutralidade, privacidade e imputabilidade, refletindo extensivo debate com os diversos setores da sociedade e governo, que levou à redação final. O apoio público do CGI.br é também um convite a todos os segmentos da sociedade a que se mobilizem em favor da Internet como um bem de todos." *Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR -- NIC.br* O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br (*http://www.nic.br/*) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil. São atividades permanentes do NIC.br coordenar o registro de nomes de domínio --- Registro.br (*http://www.registro.br/*), estudar, responder e tratar incidentes de segurança no Brasil - CERT.br (*http://www.cert.br/*), estudar e pesquisar tecnologias de redes e operações - CEPTRO.br (*http://www.ceptro.br/*), produzir indicadores sobre as tecnologias da informação e da comunicação --- CETIC.br (*http://www.cetic.br/*) e abrigar o escritório do W3C no Brasil (*http://www.w3c.br/*). *Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil -- CGI.br* O Comitê Gestor da Internet no Brasil coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios de multilateralidade, transparência e democracia, o CGI.br representa um modelo de governança multissetorial da Internet com efetiva participação de todos os setores da sociedade nas suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (*http://www.cgi.br/principios*). Mais informações em *http://www.cgi.br/*.

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