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[Anúncios NIC.br]CGI.br manifesta posição sobre a suspensão do WhatsApp no Brasil
by imprensa＠nic.br 03 Mar '15

03 Mar '15

São Paulo, 03 de março de 2014 *CGI.br manifesta posição sobre a suspensão do WhatsApp no Brasil * O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) torna público o seu posicionamento sobre a ação judicial emitida pela Secretaria Estadual de Segurança do Estado do Piauí que determina a suspensão do aplicativo WhatsApp no Brasil. Por meio de Nota de Esclarecimento, o CGI.br defende que a decisão judicial fere o princípio da inimputabilidade da rede presente no Decálogo de Princípios para a Governança e o Uso da Internet, documento que serviu de inspiração para a Lei 12.965 de 2014, o Marco Civil da Internet. O posicionamento do CGI.br está de acordo com a decisão do desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que cassou liminarmente os efeitos da ação judicial. Confira a íntegra do documento: *Nota de Esclarecimento* O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), ao tomar conhecimento, através da imprensa, de trechos da decisão judicial proferida em regime de segredo de justiça pelo Exmo. Dr. Luiz Moura Correia, Juiz da Central de Inquéritos de Teresina (PI), determinando às empresas prestadoras de serviço de acesso à Internet, fixa ou móvel (provedores de acesso e conexão) a suspensão temporária, em todo o território nacional, do acesso aos domínios whatsapp.net e whatsapp.com, "bem como todos os seus subdomínios e todos os outros domínios que contenham whatsapp.net e whatsapp.com em seus nomes e ainda em todos os números de IP (Internet Protocol) vinculados aos domínios já acima citados (inclusive a limpeza de cache desses domínios)" , vem a público esclarecer o seguinte: 1. o combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos (Resolução CGI.br/Res/2009/03/P); 2. o Art. 3º, inciso VI, da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), preconiza que os agentes que integram o complexo ecossistema da Internet somente serão responsabilizados nos limites das atividades que desempenham; 3. o Art. 18 da referida lei estabelece que "o provedor de conexão à Internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros"; 4. e também o Art. 12 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) prevê um conjunto de sanções (advertência, multa, suspensão temporária e proibição de exercer atividades no Brasil) que devem ser aplicadas de forma gradativa e devem ser estritamente dirigidas àqueles atores que não cumpram as regras relativas à proteção de registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas. Por todo o exposto, o CGI.br reconhece a decisão do Exmo. Dr. Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que cassou liminarmente os efeitos da decisão de primeira instância, destacando, em sua fundamentação, o princípio da inimputabilidade da rede constante do Decálogo de Princípios para a Governança e o Uso da Internet do Comitê Gestor da Internet no Brasil, que serviu de base para o estabelecimento dos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, estabelecidos no Marco Civil da Internet, a Lei Federal 12.965 de 23 de abril de 2014. *Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil -- CGI.br * O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios) Mais informações em http://www.cgi.br/.

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[Anúncios NIC.br]CGI.br promove reunião aberta para debater a regulamentação do Marco Civil
by Imprensa 24 Feb '15

24 Feb '15

São Paulo, 24 de fevereiro de 2015 *CGI.br promove reunião aberta para debater a regulamentação do Marco Civil* /Encontro contará com a participação dos conselheiros do Comitê e será transmitido em tempo real pela /web O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) inicia nesta sexta-feira (27) uma nova etapa do debate com a sociedade sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014. A partir das 10h, haverá uma reunião com os conselheiros do CGI.br aberta para a participação de todos os interessados por meio de /streaming/ de vídeo ao vivo na /web/ <http://marcocivil.cgi.br/>. Quem segue o NIC.br no Twitter <https://twitter.com/comunicbr> também poderá participar com o envio de perguntas por meio da hashtag #marcocivil e #cgibr. Um dos objetivos do encontro é apresentar os resultados obtidos na chamada de contribuições do CGI.br para a regulamentação do Marco Civil, disponível nos últimos dois meses (de 19 de dezembro a 20 de fevereiro) por meio de uma plataforma online <http://marcocivil.cgi.br/formulario/>. “Recebemos importantes e significativas colaborações que serão analisadas e discutidas durante a reunião. Será um diálogo aberto, inclusive para quem quiser fazer novas contribuições”, esclarece Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br e coordenador do Grupo de Trabalho (GT) multissetorial do CGI.br criado para acompanhar as propostas de regulamentação do Marco Civil. O CGI.br recebeu 138 contribuições, oriundas de 14 diferentes estados e de organizações do setor acadêmico, empresarial e terceiro setor, além de contribuições individuais de pesquisadores e interessados. Todas as propostas de contribuições estão públicas no site http://marcocivil.cgi.br/contribuicoes/. Os temas para a regulamentação do Marco Civil da Internet tratam principalmente da neutralidade da rede (parágrafos 1 e 2, artigo 9º), da privacidade e sigilo das comunicações (parágrafo 3, artigo 11), manutenção de registros de conexão e registros de acesso a aplicações (artigos 13 e 15, respectivamente) e proteção de registro e dados pessoais (parágrafo 4, artigo 10). Depois da reunião aberta o GT multissetorial do CGI.br analisará todas as contribuições antes de elaborar um documento final e divulgar os consensos a que chegar. Aprovada em 23 de abril de 2014, a Lei nº 12.965 prevê que o CGI.br será ouvido, assim como a Anatel, no processo de regulamentação sobre a Neutralidade de Rede (artigo 9º, parágrafo primeiro) bem como das políticas de promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet (artigo 24, inciso II). Além do processo participativo do CGI.br, o Ministério da Justiça também abriu debate público até o dia 31 de março sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e outro sobre o Anteprojeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais, que seguirá até o mês de abril. As colaborações podem ser enviadas por meio de um portal de participação (www.participacao.mj.gov.br) Igualmente a Anatel abrirá consulta pública sobre o Marco Civil. *Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br* O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios) Mais informações em http://www.cgi.br/.

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[Anúncios NIC.br]Confira as últimas notas publicadas no site do CGI.br
by Imprensa 12 Feb '15

12 Feb '15

*Confira as últimas notas publicadas no site do CGI.br* Acesse http://cgi.br/noticias/indice/notas/ e fique por dentro das últimas notícias divulgadas pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) sobre anúncios importantes no âmbito da governança da Internet, eventos apoiados e promovidos pelo CGI.br e NIC.br, lançamentos de vídeos e publicações, entre outros assuntos de destaque: - Debates marcam comemorações do Dia Mundial da Internet Segura no NIC.br e CGI.br <http://cgi.br/noticia/notas/debates-marcam-comemoracoes-do-nic-br-e-cgi-br-…> - Desempenho da Internet em jogos online é tema de palestra do NIC.br na 8ª edição da Campus Party <http://cgi.br/noticia/notas/desempenho-da-internet-em-jogos-online-e-tema-d…> - Efeitos do segundo extra em 2015 são debatidos pelo NIC.br na Campus Party <http://cgi.br/noticia/notas/efeitos-do-segundo-extra-em-2015-sao-debatidos-…> - CGI.br prorroga até 20/02 o prazo da Chamada de Contribuições para regulamentação do Marco Civil <http://cgi.br/noticia/notas/CGIbr-prorroga-ate-20-02-o-prazo-da-Chamada-de-…> - CGI.br lança série de livros sobre governança da Internet <http://cgi.br/noticia/notas/cgibr-lanca-serie-de-livros-sobre-governanca-da…> Para mais informações acesse os sites do CGI.br <http://cgi.br/> e do NIC.br <http://www.nic.br/index.shtml>.

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[Anúncios NIC.br]CGI.br prorroga até 20/02 o prazo da Chamada de Contribuições para regulamentação do Marco Civil
by Imprensa 30 Jan '15

30 Jan '15

São Paulo, 30 de janeiro de 2015 *CGI.br prorroga até 20/02 o prazo da Chamada de Contribuições para regulamentação do Marco Civil* O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) anuncia que o prazo para o envio de contribuições sobre temas da regulamentação do Marco Civil foi prorrogado até o dia 20 de fevereiro. As propostas podem ser enviadas por meio da plataforma online disponível em http://marcocivil.cgi.br. *Chamada pública* - O Ministério da Justiça (MJ) lançou esta semana uma chamada pública para debater a regulamentação do Marco Civil da Internet <http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/> e o Anteprojeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais <http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais/>. Durante o lançamento da consulta pública do MJ, o CGI.br foi mencionado como uma importante arena plural para a articulação dos diversos setores envolvidos na governança da Internet no Brasil. Igualmente, a Anatel anunciou ontem sua própria consulta pública para colher sugestões à regulamentação do artigo 9 do Marco Civil sobre as exceções à neutralidade de rede. Todas as pessoas e entidades dos diferentes setores da sociedade, entre eles, governo, setor empresarial, pesquisadores técnicos, acadêmicos e o terceiro setor são convidados a participar e ampliar o debate em torno da regulamentação do Marco Civil, no sítio do CGI.br <http://cgi.br/> e, também, nas distintas chamadas públicas do Ministério da Justiça e da Anatel. “Atender a solicitação da sociedade e estender o prazo na chamada de contribuições do CGI.br permitirá manter abertos os canais destinados à participação direta da população”, afirma Hartmut Glaser, secretário executivo do CGI.br. *Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br* O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios de multilateralidade, transparência e democracia, o CGI.br representa um modelo de governança multissetorial da Internet com efetiva participação de todos os setores da sociedade nas suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios) Mais informações em http://www.cgi.br/.

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[Anúncios NIC.br]NIC.br debate segurança e redes na 8ª edição da Campus Party Brasil
by Imprensa 29 Jan '15

29 Jan '15

São Paulo, 29 de janeiro de 2015 *NIC.br debate segurança e redes na 8ª edição da Campus Party Brasil* /Palestras, oficinas, desafios e quiz educativo fazem parte da programação/ O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), entidade que implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), integra a programação da 8ª Campus Party Brasil (#CPBR8) com atividades diversificadas que englobam palestras, oficinas, desafios e um quiz educativo. Este ano, o evento celebra o 150º aniversário do livro “Da Terra à Lua”, de Júlio Verne, e acontecerá de 03 a 08 de fevereiro, no São Paulo Expo (antigo Centro de Exposições Imigrantes, localizado no bairro da Água Funda). O tema “Segurança e Redes” norteará as discussões do palco Netuno com uma programação elaborada sob a curadoria do NIC.br. A Campus Party, que conta com o apoio da organização desde 2009, abrigará ainda um estande em que campuseiros poderão conhecer o trabalho desenvolvido pelo NIC.br, participar de um quiz educativo sobre temas relacionados à Internet e concorrer a prêmios. Os profissionais do NIC.br participarão também de atividades da Campus Experience, espaço localizado na área aberta ao público. *Programação* A palestra de abertura do palco Netuno, no dia 04/02, está sob a responsabilidade de Ricardo Patara, gerente de recursos de numeração do NIC.br, que a partir das 10h30 vai explicar de forma simples como a Internet funciona. O especialista vai esclarecer, por exemplo, como as diferentes redes se comunicam, o que é o IP (Internet Protocol), qual a importância dos padrões, entre outros assuntos. Patara repetirá a apresentação às 13h, no Campus Experience. No dia seguinte 05/02, às 14h30, a equipe do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br) promoverá uma sessão de perguntas e respostas em que os campuseiros poderão tirar todas as dúvidas a respeito do trabalho desenvolvido pelo grupo. Além de detalhar a operação dos Grupos de Resposta a Incidentes de Segurança em Computadores (CSIRTs), os membros do CERT.br fornecerão dicas de como se proteger dos principais ataques e fraudes na Internet e também compartilharão as boas práticas para melhorar o cenário atual de incidentes de segurança na Internet. Quem segue o NIC.br no Twitter poderá enviar perguntas por meio do @ComuNICbr <https://twitter.com/comunicbr>. Na sequência, às 15h30, acontecerá a Oficina e Desafio Forense com Renato Otranto Jr., analista de incidentes do CERT.br. Na ocasião, serão apresentadas algumas das principais técnicas e ferramentas de forense computacional aplicadas em incidentes de segurança e os participantes terão oportunidade de colocá-las em prática no desafio de descobrir como uma máquina foi comprometida. O vencedor ganhará um Kindle Paperwhite. A programação do dia 06/02 terá início às 10h30 com a palestra “Conhecendo a importância da qualidade da Internet para os jogos e como foi o ano de 2014 para os jogadores”. Fabrício Tamusiunas, gerente de projetos do NIC.br, vai mostrar a importância da vazão, jitter, latência e perda de pacotes para jogos online, além de analisar os serviços que necessitam de uma Internet de boa qualidade, como o Playstation Now. No período da tarde, às 14h30, Cassio Vecchiatti, conselheiro do CGI.br, se reunirá com Marcus Grando, Evandro Varonil e Eduardo Neger para debater o “Empreendedorismo na Internet e Redes”. Os convidados são empreendedores com experiências diversas. Ainda no dia 06/02, às 15h, o gerente de projetos e desenvolvimento do NIC.br, Antonio M. Moreiras, fará uma apresentação na Campus Experience sobre os desafios da Internet das Coisas (IoT). O tema terá continuidade no último dia da CPBR8 (07/02), às 11h45, com a apresentação de Reinaldo Ferraz, especialista em desenvolvimento Web do W3C Brasil, que explicará porque a Web é a plataforma ideal para a IoT. Reinaldo vai destacar a importância da padronização, sua interface e protocolos, que devem ser debatidos tanto com empresas quanto com desenvolvedores. “Uma breve história da medição do tempo e o segundo extra (leap second) que teremos em 2015”, serão temas da palestra de Alexandre Harano, analista de projetos do NIC.br, e Daniel Quaresma, do Observatório Nacional, agendada para 14h30. O Desafio IPv6, às 15h30, encerra a participação do NIC.br no evento. Será uma atividade prática para estudantes e técnicos em computação e redes, que terão a oportunidade de aprender sobre IPv6 e tirar a certificação gratuita online da Hurricane Electric (www.he.net) Na ocasião, haverá brindes para os vencedores das diferentes etapas da certificação. A programação do palco Netuno conta ainda com palestras sobre as ameaças avançadas persistentes (APTs - Advanced Persistent Threats) no panorama atual da cibersegurança, segurança em desenvolvimento de software, os desafios para garantir direitos, resolver disputas, julgar e punir crimes associados à Internet, fim da privacidade com o reconhecimento facial, entre outros temas. Para conferir a grade completa de palestras e oficinas organizada pelo NIC.br para a 8ª Campus Party Brasil, acesse http://beta.campus-party.org/ediciones/brasil/conteudos/agenda/. Para conhecer a programação completa do evento, visite o site oficial: http://beta.campus-party.org/ediciones/brasil/. Acompanhe as novidades do evento no Twitter e Facebook pela hashtag: #CPBR8 *Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br * O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br (http://www.nic.br/) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil. São atividades permanentes do NIC.br coordenar o registro de nomes de domínio — Registro.br (http://www.registro.br/) estudar, responder e tratar incidentes de segurança no Brasil — CERT.br (http://www.cert.br/) estudar e pesquisar tecnologias de redes e operações — CEPTRO.br (http://www.ceptro.br/) produzir indicadores sobre as tecnologias da informação e da comunicação — CETIC.br (http://www.cetic.br/) e abrigar o escritório do W3C no Brasil (http://www.w3c.br/) *Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br * O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios de multilateralidade, transparência e democracia, o CGI.br representa um modelo de governança multissetorial da Internet com efetiva participação de todos os setores da sociedade nas suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios) Mais informações em http://www.cgi.br/.

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[Anúncios NIC.br]TIC Organizações Sem Fins Lucrativos 2014 mostra uso estratégico das redes sociais
by Imprensa 28 Jan '15

28 Jan '15

São Paulo, 28 de janeiro de 2015 *TIC Organizações Sem Fins Lucrativos 2014 mostra uso estratégico das redes sociais* /Interação com o público, campanhas e mobilização estão entre as atividades realizadas pelas organizações no ambiente on-line/ O uso das redes sociais on-line tem contribuído com os objetivos de organizações sem fins lucrativos no Brasil. Essa é a avaliação que 77% das organizações que possuem uma conta ou perfil próprio em rede social fazem a respeito da contribuição desses canais para a realização de suas missões, segundo a pesquisa TIC Organizações Sem Fins Lucrativos 2014. Conduzida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), por meio do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (CETIC.br), do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), a pesquisa é realizada a cada dois anos, desde 2012, e investiga a infraestrutura disponível e os usos das tecnologias de informação e comunicação (TIC) por parte de organizações brasileiras sem fins lucrativos. Mais da metade das organizações (61%) possuem conta ou perfil próprio em alguma rede social, bem como blogs e fóruns, sendo o Facebook o canal mais mencionado (53%). A TIC Organizações Sem Fins Lucrativos 2014 aponta ainda que as ações mais comuns são publicação de notícias (89%) ou temas relacionados à área de atuação das organizações (86%). Atividades envolvendo algum tipo de interação com o público também ocorrem com frequência. Responder comentários e dúvidas de usuários, por exemplo, foi mencionado por 74% das instituições, e 64% delas promovem campanhas de conscientização ou mobilização por meio das redes sociais. “A segunda edição da pesquisa confirma o papel das redes sociais como alternativa para a presença das organizações sem fins lucrativos no ambiente “on-line”. Isso aconteceem virtude do amplo potencial de divulgação dessas plataformas sem a necessidade de grandes investimentos de recursos, como é o caso dos websites. As redes sociais possuem uma importância estratégica para essas organizações, principalmente se compararmos com o setor empresarial, em que apenas 39% das empresas brasileiras estão presentes nesses canais de comunicação, como mostra a *TIC Empresas 2013* <http://www.cetic.br/pesquisa/empresas/indicadores>”, analisa Alexandre Barbosa, gerente do CETIC.br. Para a realização da pesquisa, foram entrevistadas 3.283 organizações sem fins lucrativos nas áreas de cultura e recreação, educação e pesquisa, religião, saúde e assistência social, desenvolvimento e defesa de direitos. Assim como na *última edição* <http://www.cetic.br/pesquisa/osfil/indicadores>, a pesquisa TIC Organizações Sem Fins Lucrativos 2014 traçou um perfil dessas instituições, indicando que estas obtêm seus recursos principalmente de doações de pessoas físicas (54%), mensalidades e anuidades pagas por associados (49%). As organizações têm, entre seus públicos de atuação, jovens (52%), crianças e adolescentes (50%) e mulheres (45%), e sua atuação acontece especialmente nas comunidades em que estão inseridas. *Recursos e infraestrutura TIC * Embora o computador e a Internet ainda não sejam recursos tecnológicos universalizados no ambiente das organizações sem fins lucrativos (apenas 75% e 68% das organizações os utilizam, respectivamente), a pesquisa mostrou um cenário estável no interior das organizações brasileiras desde 2012. Questões que envolvem custo e infraestrutura são os motivos mais mencionados. Quando se fala do uso de computador, 60% das organizações disseram não possuir tal ferramenta devido ao alto custo de aquisição ou manutenção. Já no caso da Internet, 60% das organizações acusaram o custo de conexão e 42% a falta de infraestrutura de acesso como motivos para não utilizá-la. Ainda há uma parcela de organizações que são usuárias de computador, mas não possuem equipamentos próprios, o que sugere que, em muitos casos, o trabalho é realizado com os equipamentos pessoais de seus membros. Essa diferença é ainda mais evidente entre as organizações pequenas, sem pessoas remuneradas. Embora 57% delas tenham afirmado que usam computador, somente 30% possuem este equipamento. O uso de Internet também é menor entre as organizações de menor porte: 48% das organizações sem pessoal ocupado afirmaram utilizar Internet, enquanto 87% nas organizações com 1 a 9 pessoas ocupadas e 85% naquelas com mais de 10 fazem uso da rede. *Contribuições e barreiras no uso das TIC * A pesquisa também investiga a percepção das organizações brasileiras sem fins lucrativos com relação às contribuições que o uso das TIC pode trazer para questões administrativas e processos internos. Para 51% delas, as TIC contribuíram muito para aumentar a agilidade na realização de suas tarefas, enquanto 45% mencionam melhora na comunicação interna. As organizações citaram em menor medida a contribuição das TIC para a redução de despesas (30%) e aumento de captação de recursos (19%). Para mais informações sobre a pesquisa TIC Organizações Sem Fins Lucrativos 2014, acesse http://cetic.br/. *Sobre o CETIC.br * O Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação, do NIC.br, é responsável pela produção de indicadores e estatísticas sobre a disponibilidade e uso da Internet no Brasil, divulgando análises e informações periódicas sobre o desenvolvimento da rede no País. O CETIC.br é um Centro Regional de Estudos, sob os auspícios da UNESCO. Mais informações em http://www.cetic.br/. *Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br * O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br (http://www.nic.br/) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil. São atividades permanentes do NIC.br coordenar o registro de nomes de domínio — Registro.br (http://www.registro.br/) estudar, responder e tratar incidentes de segurança no Brasil — CERT.br (http://www.cert.br/) estudar e pesquisar tecnologias de redes e operações — CEPTRO.br (http://www.ceptro.br/) produzir indicadores sobre as tecnologias da informação e da comunicação — CETIC.br (http://www.cetic.br/) e abrigar o escritório do W3C no Brasil (http://www.w3c.br/) *Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br * O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios de multilateralidade, transparência e democracia, o CGI.br representa um modelo de governança multissetorial da Internet com efetiva participação de todos os setores da sociedade nas suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios) Mais informações em http://www.cgi.br/.

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[Anúncios NIC.br]CGI.br: chamada de contribuições para a regulamentação do Marco Civil segue até o dia 31
by Imprensa 23 Jan '15

23 Jan '15

São Paulo, 23 de janeiro de 2015 *CGI.br: chamada de contribuições para a regulamentação do Marco Civil segue até o dia 31* / Comitê Gestor da Internet no Brasil promoverá reunião aberta para debater as colaborações recebidas/ Cidadãos e organizações interessados em ampliar o debate e contribuir com a discussão que será travada para a regulamentação do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/2014, têm até o dia 31 de janeiro para enviar, por meio de uma plataforma /online /(http://marcocivil.cgi.br/), suas colaborações para o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). As contribuições serão repassadas ao Grupo de Trabalho multissetorial do CGI.br, criado para acompanhar as propostas de regulamentação do Marco Civil. Posteriormente, a consolidação das contribuições será debatida em reunião aberta. Todos os setores da sociedade estão convidados a participar com propostas, parâmetros e critérios necessários à regulamentação da Lei. Até o momento, a maior parte das colaborações recebidas trata do tema “neutralidade” da rede. "A sociedade está, corretamente, com a percepção de que esse é um assunto muito sensível e está relacionado à liberdade de expressão e a garantia de amplo acesso à Internet", considera a conselheira do CGI.br e integrante desse GT do Comitê, Flávia Lefèvre. Além da neutralidade da rede (parágrafos 1 e 2, artigo 9º), os debates para a regulamentação também tratam de temas da privacidade e sigilo das comunicações (parágrafo 3, artigo 11), manutenção de registros de conexão e registros de acesso a aplicações (artigos 13 e 15, respectivamente), proteção de registro e dados pessoais (parágrafo 4, artigo 10), dentre outros. *Reunião aberta* Todos esses temas serão tratados durante uma reunião que será aberta ao público e está prevista para acontecer após o encerramento do período de contribuições. “Esse será, sem dúvida, um encontro muito interessante, pois teremos a participação de diversas entidades que têm familiaridade com a lei do Marco Civil. Será um debate enriquecedor e essencial para qualquer processo verdadeiramente pluriparticipativo”, complementa Flávia. Após a realização da reunião, o Grupo de Trabalho do CGI.br formulará um documento final que será encaminhado ao Ministério da Justiça que, por sinal, também anuncia consulta pública, a partir do dia 28 de janeiro, sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e o Anteprojeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais. As colaborações poderão ser enviadas por meio de um portal de participação (www.participacao.mj.gov.br) *Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br * O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios) Mais informações em http://www.cgi.br/.

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[Anúncios NIC.br]CGI.br lança série de livros sobre governança da Internet
by imprensa＠nic.br 05 Jan '15

05 Jan '15

São Paulo, 05 de janeiro de 2015 *CGI.br lança série de livros sobre governança da Internet* O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) inicia uma nova série de publicações com importantes edições sobre temas relacionados à governança da Internet. Com esta série o CGI.br espera editar e publicar documentos, estudos e debates sobre a Internet, trazendo ao público brasileiro importantes referências para análise, pesquisa e debate sobre os usos e governança da Internet. Os Cadernos CGI.br, tal como foi nomeada a série, conterá três agrupamentos temáticos de publicações: referências, estudos e debates. "Com primoroso projeto gráfico, a edição regular dos Cadernos CGI.br trará ao público em geral e aos pesquisadores nacionais mais do que documentos de referência nos temas de governança da Internet. Além de traduzir para o português importantes produções internacionais, desejamos igualmente promover estudos e publicar ensaios e artigos de produção nacional", afirma Hartmut Glaser, Diretor do NIC.br de Assessoria ao CGI.br. O primeiro livro, do eixo "Referências", traz pela primeira vez as versões em língua portuguesa dos quatro documentos produzidos durante a Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI). "Agora em 2015, completamos 10 anos da conclusão da Cúpula e com os Cadernos CGI.br pudemos trazer ao leitor brasileiro as principais referências da CMSI numa cuidadosa tradução para a língua portuguesa dos quatro documentos resultantes dessas reuniões. Assim como neste início, esperamos que a série sempre favoreça os debates e estudos por todo e qualquer interessado no aprofundamento de um modelo democrático, multissetorial e colaborativo da governança da Internet", ressalta Carlinhos Cecconi, gerente da Assessoria Técnica do CGI.br e responsável pela coleção. O segundo volume do conjunto "Referências" será uma coletânea das versões em sete idiomas da "Declaração Multissetorial do NETmundial", a ser lançado no início deste ano. No primeiro semestre de 2015, também será lançado o primeiro número da série "Estudos", "Combate ao spam na Internet no Brasil: histórico e reflexões sobre o combate ao spam e a gerência da porta 25 coordenados pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil". O PDF do Caderno CGI.br "Documentos da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação" está disponível para /download /em http://cgi.br/publicacao/cadernos-cgi-br-documentos-cmsi/. Em breve os mesmos títulos também serão lançados em formato ePub para leitores de livros digitais. *Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR -- NIC.br* O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR --- NIC.br (http://www.nic.br/) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil. São atividades permanentes do NIC.br coordenar o registro de nomes de domínio --- Registro.br (http://www.registro.br/) estudar, responder e tratar incidentes de segurança no Brasil --- CERT.br (http://www.cert.br/) estudar e pesquisar tecnologias de redes e operações --- CEPTRO.br (http://www.ceptro.br/) produzir indicadores sobre as tecnologias da informação e da comunicação --- CETIC.br (http://www.cetic.br/) e abrigar o escritório do W3C no Brasil (http://www.w3c.br/) *Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil -- CGI.br* O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios) Mais informações em http://www.cgi.br/.

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[Anúncios NIC.br]CGI.br abre Chamada de Contribuições sobre temas da regulamentação do Marco Civil
by Imprensa 19 Dec '14

19 Dec '14

São Paulo, 19 de dezembro de 2014 *CGI.br abre Chamada de Contribuições sobre temas da regulamentação do Marco Civil* /Chamada de contribuições tem início hoje, por meio de plataforma online e segue até o dia 31 de janeiro / O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) convida todos os setores da sociedade, governo, setor empresarial, pesquisadores técnicos e acadêmicos e o terceiro setor para, a partir de uma plataforma online de contribuições, criar condições para ampliar o debate e buscar o consenso em torno dos temas que serão tratados na regulamentação do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/2014. A Chamada de Contribuições está aberta a partir desta sexta-feira (19) e seu processo acontece por meio de uma aplicação disponível no site do CGI.br (http://marcocivil.cgi.br/) Qualquer cidadão ou organização poderá enviar sua colaboração. Os interessados têm até o dia 31 de janeiro para enviar suas contribuições. “Abrir o processo para todos os setores da sociedade está na própria natureza do CGI.br, que é um comitê pluriparticipativo, com integrantes representantes de diferentes setores interessados nos temas da Internet no Brasil. Ao reunir outros pontos de vista, conseguimos produzir uma reflexão coletiva com diversidade de ideias que, além de enriquecer o processo, contribuirá para alcançarmos uma formulação onde todos estejam, de algum modo, presentes”, explica a conselheira do CGI.br e integrante do Grupo de Trabalho multissetorial do Comitê para acompanhar as propostas de regulamentação do Marco Civil, Flávia Lefèvre. Aprovada em 23 de abril de 2014, a lei nº 12.965 prevê que o Comitê Gestor da Internet participará da promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet (artigo 24, inciso II) e que será ouvido no processo de regulamentação sobre a Neutralidade de Rede (artigo 9º, parágrafo primeiro). “Entendemos que a participação do CGI.br, no que tange as questões ligadas ao Marco Civil, não está limitada à neutralidade da rede”, destaca Flávia. O CGI.br vê, neste momento, a necessidade de contribuir com recomendações sobre regulamentação à neutralidade da rede (parágrafos 1 e 2, artigo 9º), proteção de registro e dados pessoais (parágrafo 4, artigo 10), respeito à privacidade e sigilo das comunicações (parágrafo 3, artigo 11), manutenção de registros de conexão e registros de acesso a aplicações (artigos 13 e 15, respectivamente). A plataforma para contribuição também obedece a divisão por temas. “Por mais que essas questões tenham um forte viés técnico, esperamos que as contribuições fornecidas pela sociedade sejam amplas e contemplem também aspectos relacionados à garantia de direitos, a exemplo da privacidade e proteção de dados pessoais”, completa Flávia. *Próximos passos* As contribuições enviadas por meio do site do CGI.br serão consideradas pelo Grupo multissetorial na formulação de seu documento de trabalho, com as conclusões de estudo. Todas as contribuições ficarão públicas e disponibilizadas no site do CGI.br. O Grupo multissetorial promoverá ainda reunião aberta do pleno do CGI.br para discutir a minuta do documento final resultante, que deverá encaminhar as contribuições aos órgãos do Governo Federal responsáveis pelo processo de regulamentação da lei do Marco Civil. *Contribuições do CGI.br* As contribuições do CGI.br com o Marco Civil da Internet não são novidades, nem são recentes. A primeira contribuição, que serviu de inspiração para a proposição do Marco Civil foi a Resolução de 2009 do CGI.br com os “Princípios para a governança e uso da Internet no Brasil” - http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm. Desde o início o CGI.br tem participado do processo que levou à aprovação da lei e tem se esforçado para garantir que princípios fundamentais como a liberdade de expressão, a privacidade, os direitos humanos, a neutralidade da rede, e inimputabilidade da rede sejam considerados como princípios universais para o uso e governança global da Internet. *Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br* O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios) Mais informações emhttp://www.cgi.br/.

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[Anúncios NIC.br]Confira as últimas notas publicadas no site do CGI.br
by Imprensa 05 Dec '14

05 Dec '14

* Confira as últimas notas publicadas no site do CGI.br* Em 2014, o site do CGI.br foi reformulado e nessa mudança ele ganhou uma nova página em que são publicadas notas informativas sobre anúncios importantes no âmbito da governança da Internet, eventos apoiados e promovidos pelo CGI.br e NIC.br, lançamentos de vídeos e publicações, entre outros assuntos de destaque. Acesse http://cgi.br/noticias/indice/notas/ e confira as últimas notas divulgadas pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br): - Grupo de Trabalho em Segurança de Redes se reúne durante a IV Semana da Infraestrutura da Internet no Brasil <http://cgi.br/noticia/grupo-de-trabalho-em-seguranca-de-redes-se-reune-dura…> - IV Semana de Infraestrutura discute conexão com cabos submarinos <http://cgi.br/noticia/iv-semana-de-infraestrutura-discute-conexao-com-cabos…> - Profissionais de engenharia e operação de redes compartilham experiências no GTER 38 <http://cgi.br/noticia/profissionais-de-engenharia-e-operacao-de-redes-compa…> - 5ª edição do Fórum Brasileiro de IPv6 debate a transição para nova versão do Protocolo Internet <http://cgi.br/noticia/5-edicao-do-forum-brasileiro-de-ipv6-debate-a-transic…> - Esclarecimentos adicionais sobre a Iniciativa NETmundial para as discussões no MAG <http://cgi.br/noticia/esclarecimentos-adicionais-sobre-a-iniciativa-netmund…> Mais informações em http://cgi.br/.

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