São Paulo, 22 de novembro de 2019

CGI.br divulga nota pública em defesa do uso de criptografia em sistemas e dispositivos conectados à Internet
Comitê Gestor ressalta que sem a possibilidade do uso de criptografia a segurança dos usuários e dos empreendimentos na Internet pode ser severamente afetada

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, tendo em vista a frequente divulgação de iniciativas recentes que buscam criar acesso privilegiado a conteúdo de comunicações privadas em sistemas digitais, seja através de mecanismos, processos ou ferramentas que implementem vulnerabilidades ou mesmo que corrompam sistemas criptográficos; seja através do desincentivo ou dificultação do uso de criptografia, e

CONSIDERANDO

• Que o uso de criptografia forte é essencial para que fluxos de informação se estabeleçam de forma segura e confiável na Internet, não somente para usuários individuais, como também para empresas e órgãos públicos;

• Que a proteção de tais fluxos se encontra regulada em legislação ordinária (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro; Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, seu Decreto regulamentador nr. 8.771/2016, art. 13, inc. IV; e Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 - LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, entre outras), e consta também dos “Princípios para a Governança e Uso da Internet” definidos pelo CGI.br, em especial o princípio da liberdade, privacidade e direitos humanos, conforme expresso na Resolução CGI.br/RES/2009/003/P;

VEM A PÚBLICO

• Reafirmar a importância de se garantir a possibilidade de implementação livre e adequada de criptografia forte fim a fim, tanto para a proteção do sigilo de dados e comunicações, como para o exercício de direitos previstos na Constituição Federal e leis infraconstitucionais;
  

• Reafirmar que uma eventual implementação de mecanismos de acesso privilegiado por meio de ferramentas tais como “backdoors” ou “chaves-mestras”, além de poder ser inócua ante intransponibilidades de ordem técnica para a obtenção da mensagem original, pode também representar riscos maiores, ao criar brechas de segurança que poderão ser exploradas para fins maliciosos;

• Reafirmar que mecanismos criptográficos sólidos são fundamentais à integridade e segurança de sistemas digitais, ao sigilo empresarial, bem como à garantia da inimputabilidade da rede e da funcionalidade, segurança e estabilidade da Internet;

• Ressaltar que uma hipotética opção por mecanismos de criptografia vulneráveis contrariaria as melhores práticas internacionais e afetaria severamente a segurança dos usuários e dos empreendimentos na Internet, bem como poderia inibir a inovação e o surgimento de modelos de negócio.

Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações em http://www.cgi.br/.

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