O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) recebe com otimismo as amplas iniciativas de discussão sobre o Marco Regulatório Civil da Internet no Brasil, sob a égide do Ministério da Justiça.
Desde o dia 29 de outubro, toda a população brasileira pode participar da consulta pública, que durará 45 dias e congregará os tópicos propostos para regulação. Os resultados dos debates darão origem a um projeto de Lei. Rogério Santanna, conselheiro do CGI.br presente no lançamento, ressalta: “é louvável que essa ação esteja coordenada de forma a receber o máximo possível de contribuições”. Para ele, "as questões relativas à Internet brasileira também são afetadas pelas políticas estabelecidas em nível global. Daí a importância de estabelecer acordos internacionais que tratem da governança na internet".
Em março de 2009, o CGI.br publicou a resolução 2009/003, “Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil”. De acordo com Santanna, “todos os tópicos abordados nessa resolução também estão contempladas pelo Marco Civil. Esse é um reconhecimento de que o trabalho do CGI.br está em sintonia com todos os setores interessados no pleno desenvolvimento da rede”. “No entanto, é importante ressaltar que o marco também deve levar em consideração que eventuais abusos cometidos dentro da Internet não tenham a responsabilidade imputada à própria rede, e sim àquele que eventualmente venha a cometer a infração”, completa.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil tem entre suas atribuições articular as ações relativas à proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet.Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR –
NIC.br
O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br (http://www.nic.br/)
é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que implementa as decisões e
projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil. São atividades
permanentes do NIC.br coordenar o registro de nomes de domínio —
Registro.br (http://www.registro.br/),
estudar, responder e tratar incidentes de segurança no Brasil - CERT.br
(http://www.cert.br/),
estudar e pesquisar tecnologias de redes e operações — CEPTRO.br (http://www.ceptro.br/),
produzir indicadores sobre as tecnologias da informação e da
comunicação — CETIC.br (http://www.cetic.br/)
e abrigar o escritório do W3C no Brasil (http://www.w3c.br/).
Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil coordena e integra todas as
iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade
técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Para
mais informações, acesse: www.s2.com.br ou www.nic.br.