São Paulo, 15 de julho de 2013

CGI.br condena a coleta e armazenagem de dados na Internet pela NSA

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, publicou nesta segunda-feira (15) uma resolução sobre a coleta indevida de dados que violam direitos básicos de cidadania. O documento condena a prática da National Security Agency (NSA) dos EUA com o monitoramento e armazenagem de dados de usuários finais de provedores de aplicações da Internet e de operadoras de telecomunicações.

Através da resolução 2013/20, o CGI.br reforça a necessidade de garantir a proteção aos direitos básicos dos cidadãos tal como expressos na Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU, entre eles, o direito à privacidade, clausula pétrea na Constituição Federal do Brasil e um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

Além disso, ressalta a importância dos 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil, aprovados pelo CGI.br em 2009 e que constituíram um fundamental ponto de partida para a proposta do Marco Civil da Internet.

Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios de multilateralidade, transparência e democracia, o CGI.br representa um modelo de governança multissetorial da Internet com efetiva participação de todos os setores da sociedade nas suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações em http://www.cgi.br/.