A promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI) desencadeou no Ministério da Justiça um trabalho de articulação para promover a cultura de dados abertos e de transparência. Além de aperfeiçoar os mecanismos de divulgação ativa das informações sobre as políticas públicas conduzidas pelo órgão.

Nesse cenário, nesta quarta-feira (28/11), às 10h, foi celebrado Acordo de Cooperação Técnica, sem transferência de recursos, entre o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Executiva (SE) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e o W3C Brasil. A parceria auxiliará o Ministério da Justiça a mapear bases de dados para divulgar em formato aberto pela sociedade.

Na avaliação da Secretária-Executiva do Ministério da Justiça, Marcia Pelegrini, a parceria é um passo fundamental em direção à transparência ativa e à participação social nas políticas públicas, compromissos previstos na legislação brasileira. “A interação com a sociedade civil nos permitirá trabalhar de forma muito mais ágil e inovadora as informações relacionadas à política de defesa do consumidor”, afirmou. Segundo a Secretária-Executiva, com o Acordo de Cooperação Técnica com CGI.br e W3C Brasil, o Ministério da Justiça buscará, a partir desta experiência pioneira com a Senacon, expandir essas diretrizes para outros sistemas de informação administrados pelo órgão.

Na oportunidade, será disponibilizada em dados abertos a primeira base de dados do Ministério da Justiça no Portal Brasileiro de Dados Abertos: o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas. Trata-se do cadastro formado pelas reclamações finalizadas pelos Procons Integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) nos anos de 2009, 2010 e 2011, totalizando mais de 380 mil registros. Ele representa uma importante referência para órgãos de defesa do consumidor, imprensa, consumidores e para os próprios fornecedores. Apresenta, anualmente, a consolidação dos Cadastros publicados por estados e municípios de todas as regiões brasileiras, concretizando o comando expresso no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor.

Para a Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, desde a sua implantação até os dias de hoje, o Sindec se consolidou como uma política pública e um instrumento que permite amplificar a voz de milhões de consumidores em todo o Brasil. "A publicação do Cadastro Nacional em formato aberto é um novo salto do Sindec no sentindo de oferecer uma ferramenta para o exercício do controle social. É imprescindível a transparência para a proteção do consumidor", destacou.

Disponibilizar o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas nos dados abertos acompanha os preceitos da transparência ativa e é uma conquista para a Senacon, pois permite a reutilização e redistribuição, por qualquer interessado e sem qualquer discriminação de área de atuação, pessoas ou grupos, dos dados disponibilizados pelo Sindec. “Estamos cumprindo umas das metas no Plano de Trabalho de 2013. Com a publicação do Cadastro Nacional é possível destacar o bom trabalho feito pelos Procons, a necessidade de os fornecedores aprimorarem o atendimento ao consumidor e atenção especial aos consumidores recentemente incluídos no mercado de consumo”, finaliza Juliana.

Também foi feito o lançamento de concurso de aplicativos para desenvolver ferramentas de visualização e cruzamento dos dados para o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas. O aplicativo terá custo zero para o Ministério da Justiça.

O período de inscrição vai de 28/11, quarta-feira, até 19/12. Os pedidos dos inscritos deverão ser encaminhados por meio de formulário disponível nos endereços eletrônicos www.mj.gov.br/transparencia e http://w3c.br. Os interessados podem inscrever-se individualmente ou em equipes de até quatro pessoas.

No pedido de inscrição deve conter o nome completo do(s) integrante(s), endereço eletrônico e telefone para contato, além de, em caso de inscrição de equipe, indicação de representante para quaisquer atos relativos ao Concurso. É vedada a participação de membros, servidores ou funcionários das entidades organizadoras. Eventuais dúvidas relativas à inscrição poderão ser sanadas por meio de correspondência eletrônica encaminhada a transparencia@mj.gov.br.

O desenvolvimento dos aplicativos ocorrerá entre 20/12/12 e 27/02/13. Nesse período, o Ministério da Justiça estará à disposição para dúvidas relativas à base de dados, por meio do correio eletrônico concurso.sindec@mj.gov.br. O licenciamento dos aplicativos deve seguir as recomendações do W3C, disponível na página do sistema operacional em desenvolvimento pelo Projeto GNU: http://migre.me/c79O3

Agora à tarde, no Balaio (201 Norte), das 14h30 às 18h30, será realizada a primeira atividade fruto do Acordo de Cooperação Técnica. Um Hack Meeting promovido pelo Ministério da Justiça e CGI.br – Escritório W3C Brasil, um bate-papo entre desenvolvedores e representantes do Ministério da Justiça sobre a base de dados disponível no Portal Brasileiro de Dados Abertos.
Estiveram presentes na solenidade a secretária-executiva do Ministério da Justiça, Marcia Pelegrini; a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva; o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Delfino Natal de Souza; o diretor presidente do NIC.br, Demi Getschko; o secretário-executivo do CGI.br, Hartmut Richard Glaser; e o gerente-geral do escritório W3C Brasil, Vagner Diniz.

Sobre o escritório W3C Brasil – W3C.br
Acompanhando deliberação do CGI.br e os requisitos do W3C (World Wide Web Consortium), o NIC.br deu início às atividades do escritório do W3C no Brasil - o primeiro na América do Sul. O W3C é um consórcio internacional com a missão de conduzir a Web ao seu potencial máximo, criando padrões e diretrizes que garantam sua evolução permanente. Mais de 80 padrões foram já publicados, entre eles HTML, XML, XHTML e CSS. O W3C no Brasil vem reforçar os objetivos globais de uma Web para todos, em qualquer aparelho, baseada no conhecimento, com segurança e responsabilidade. Mais informações em http://www.w3c.br/.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios de multilateralidade, transparência e democracia, o CGI.br representa um modelo de governança multissetorial da Internet com efetiva participação de todos os setores da sociedade nas suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações em http://www.cgi.br/.

Cerimônia marca a assinatura de acordo de cooperação entre W3C, CGI.br e Ministério da Justiça para trabalho com Dados Abertos