São Paulo, 1º de junho de 2020

CGI.br divulga nota recomendando ampliação de debates antes que sejam votados PLs sobre processos de desinformação
Ofícios foram enviados aos Presidentes da Câmara Federal e do Senado, e aos líderes dos partidos no Congresso Nacional

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, conselho multissetorial, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, bem como o inc. I, do art. 24, da Lei 12.965/2014, notadamente e com base no Decálogo de Princípios de Governança da Internet – Resolução CGI.br/RES/2009/003/P, vem a público manifestar seu posicionamento com relação aos Projetos de Lei 2630 e 1429 ambos de 2020, que tratam dos processos de desinformação, liberdade, responsabilidade e transparência na Internet, destacando:

• A importância do aprofundamento dos debates a respeito do gerenciamento e moderação de conteúdos pelos provedores que atuam na Internet;

• A existência de múltiplos interesses implicados com os temas objeto dos projetos de lei;

• As complexidades conceituais e técnicas envolvidas pelos projetos de lei;

• A relevância e as graves consequências que o objeto dos projetos poderá vir a ter para direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a vedação à censura.

Portanto, informa ao público que foram enviados nesta data Ofícios aos Presidentes da Câmara Federal e do Senado e aos líderes dos partidos no Congresso Nacional recomendando que se ampliem e aprofundem os debates, com a participação efetiva do CGI.br, assim como de todos os agentes interessados, antes que matéria de tamanha relevância para a garantia das instituições democráticas do país seja votada.

Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações em http://www.cgi.br/.

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