ABPI atuará em processos administrativos sobre propriedade de domínios
Em evento no próximo dia 27 de agosto, o NIC.br assinará convênio com a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) para atuação no Sistema Administrativo de Conflitos de Internet (Saci). A assinatura ocorrerá durante o 32º Congresso Internacional da Propriedade Intelectual, que acontecerá até amanhã, 28 de agosto em São Paulo.
Criado em 2010, o Saci é um procedimento administrativo que tem o objetivo de solucionar disputas entre o titular de um domínio “.br” e terceiros que contestem essa titularidade.
Além da ABPI, outras duas instituições atuam hoje nos processos do Saci: Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC) e Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). O reclamante deve escolher umas dessas entidades para conduzir a abertura do procedimento administrativo.
Até a implantação do Saci, a única opção para a resolução de conflitos relacionados a nomes de domínio no Brasil era por meio da Justiça. Por ser um procedimento administrativo do NIC.br, a principal vantagem do SACI é a rapidez. De acordo com as regras do sistema, uma disputa deve ser encerrada no prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogada, em casos especiais.
Os processos conduzidos pelo Saci podem chegar a três conclusões: garantir a manutenção do registro ao atual registrante, providenciar sua transferência ao reclamante ou até mesmo cancelar o registro
Mais informações sobre o Saci estão disponíveis em http://registro.br/dominio/saci-adm.html. Para saber mais sobre o 32º Congresso Internacional da Propriedade Intelectual: http://www.regencyeventos.com.br/evento/index.php?cod_eventos=19&cod_idiomas=1.
Sobre o Registro.br
Desde 1995, o Registro.br é o executor de algumas das atribuições
do Comitê Gestor da Internet no Brasil, entre as quais as
atividades de registro de nomes de domínio, a administração e a
publicação do DNS para o domínio <.br>. Realiza ainda os
serviços de distribuição e manutenção de endereços internet. Em
agosto de 2012, há 3 milhões de domínios registrados no país. Para
o LACNIC - Registro de Endereços Internet para a América Latina e
Caribe, o Registro.br oferece os serviços de engenharia e
hospedagem. Mais informações em http://www.registro.br/.
Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR –
NIC.br
O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br (http://www.nic.br/)
é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que implementa as
decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil. São
atividades permanentes do NIC.br coordenar o registro de nomes de
domínio — Registro.br (http://www.registro.br/),
estudar, responder e tratar incidentes de segurança no Brasil -
CERT.br (http://www.cert.br/),
estudar e pesquisar tecnologias de redes e operações - CEPTRO.br (http://www.ceptro.br/),
produzir indicadores sobre as tecnologias da informação e da
comunicação — CETIC.br (http://www.cetic.br/)
e abrigar o escritório do W3C no Brasil (http://www.w3c.br/).
Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil coordena e integra todas as
iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade
técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com
base nos princípios de multilateralidade, transparência e
democracia, o CGI.br representa um modelo de governança
multissetorial da Internet com efetiva participação de todos os
setores da sociedade nas suas decisões. Uma de suas formulações
são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios).
Mais informações em http://www.cgi.br/.