São Paulo, 30 de janeiro de 2015

CGI.br prorroga até 20/02 o prazo da Chamada de Contribuições para regulamentação do Marco Civil

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) anuncia que o prazo para o envio de contribuições sobre temas da regulamentação do Marco Civil foi prorrogado até o dia 20 de fevereiro. As propostas podem ser enviadas por meio da plataforma online disponível em http://marcocivil.cgi.br.

Chamada pública - O Ministério da Justiça (MJ) lançou esta semana uma chamada pública para debater a regulamentação do Marco Civil da Internet e o Anteprojeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais. Durante o lançamento da consulta pública do MJ, o CGI.br foi mencionado como uma importante arena plural para a articulação dos diversos setores envolvidos na governança da Internet no Brasil. Igualmente, a Anatel anunciou ontem sua própria consulta pública para colher sugestões à regulamentação do artigo 9 do Marco Civil sobre as exceções à neutralidade de rede.

Todas as pessoas e entidades dos diferentes setores da sociedade, entre eles, governo, setor empresarial, pesquisadores técnicos, acadêmicos e o terceiro setor são convidados a participar e ampliar o debate em torno da regulamentação do Marco Civil, no sítio do CGI.br e, também, nas distintas chamadas públicas do Ministério da Justiça e da Anatel.

“Atender a solicitação da sociedade e estender o prazo na chamada de contribuições do CGI.br permitirá manter abertos os canais destinados à participação direta da população”, afirma Hartmut Glaser, secretário executivo do CGI.br.

Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios de multilateralidade, transparência e democracia, o CGI.br representa um modelo de governança multissetorial da Internet com efetiva participação de todos os setores da sociedade nas suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações em http://www.cgi.br/.