Car@s,
A
Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo (SGP), no âmbito de suas atribuições, apresenta para consulta pública o 'Plano Estadual de Fomento à Cultura de Transparência e Conscientização do Direito Fundamental de Acesso à Informação', e convida a todos a participar, com sugestões e críticas, para a concretização deste importante processo de fortalecimento da Democracia e da Cidadania.
O Plano Estadual de Fomento à Cultura da Transparência, submetido à consulta pública, é mais um elemento para a consolidação do direito fundamental de acesso à informação pública no Brasil. Isso porque, com a aprovação da
Lei de Acesso à Informação, em novembro de 2011, o Estado brasileiro regulamentou Direitos Constitucionais que garantem ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos quaisquer dados, informações e documentos de seu interesse particular e/ou coletivo - dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e dos três Níveis (União, Estados e Municípios).
Vale destacar que em 2012, com o mesmo objetivo, o Estado de São Paulo também aprovou o
Decreto Estadual nº 58.052, para desenvolver e aprimorar a transparência pública e a gestão documental na administração estadual paulista, e que o Plano aqui apresentado deriva deste mesmo Decreto. De fato, o Plano Estadual de Fomento à Cultura da Transparência articula um conjunto de ações para tornar mais claro e acessível, a toda a população, o direito de acesso à informação, com o objetivo de fomentar a cultura da transparência e ampliar a participação popular e o controle social sobre as ações governamentais.
Esta consulta pública, com o envio de propostas ao Plano, ocorrerá entre os dias 6 e 21 de novembro de 2012. Nesse período, qualquer pessoa poderá entrar no
Blog de Fomento à Cultura de Transparência no Estado de SP, acessar a
Consulta Pública sobre o Plano Estadual de Fomento à Cultura de Transparência, e enviar suas próprias sugestões, contribuindo para o aumento da transparência e a melhoria da gestão pública no Estado de São Paulo.
Divulgue essa ideia e participe!
Atenciosamente,
Grupo de Trabalho sobre a Lei de Acesso à Informaçãohttp://gestaolai.sp.gov.br/