São Paulo, 09 de novembro de 2009 *CGI.br participa da formação do Marco Regulatório Civil da Internet no Brasil* /Diálogos entre legisladores e Sociedade tem iniciativa do CGI.br como parâmetro / O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) recebe com otimismo as amplas iniciativas de discussão sobre o *Marco Regulatório Civil da Internet no Brasil* <http://www.culturadigital.br/marcocivil>, sob a égide do Ministério da Justiça. Desde o dia 29 de outubro, toda a população brasileira pode participar da consulta pública, que durará 45 dias e congregará os tópicos propostos para regulação. Os resultados dos debates darão origem a um projeto de Lei. Rogério Santanna, conselheiro do CGI.br presente no lançamento, ressalta: "é louvável que essa ação esteja coordenada de forma a receber o máximo possível de contribuições". Para ele, "as questões relativas à Internet brasileira também são afetadas pelas políticas estabelecidas em nível global. Daí a importância de estabelecer acordos internacionais que tratem da governança na internet". Em março de 2009, o CGI.br publicou a resolução 2009/003, "*Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil* <http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm>". De acordo com Santanna, "todos os tópicos abordados nessa resolução também estão contempladas pelo Marco Civil. Esse é um reconhecimento de que o trabalho do CGI.br está em sintonia com todos os setores interessados no pleno desenvolvimento da rede". "No entanto, é importante ressaltar que o marco também deve levar em consideração que eventuais abusos cometidos dentro da Internet não tenham a responsabilidade imputada à própria rede, e sim àquele que eventualmente venha a cometer a infração", completa. O Comitê Gestor da Internet no Brasil tem entre suas atribuições articular as ações relativas à proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet. *Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR -- NIC.br* O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR --- NIC.br (*http://www.nic.br/*) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil. São atividades permanentes do NIC.br coordenar o registro de nomes de domínio --- Registro.br (*http://www.registro.br/*), estudar, responder e tratar incidentes de segurança no Brasil - CERT.br (*http://www.cert.br/*), estudar e pesquisar tecnologias de redes e operações --- CEPTRO.br (*http://www.ceptro.br/*), produzir indicadores sobre as tecnologias da informação e da comunicação --- CETIC.br (*http://www.cetic.br/*) e abrigar o escritório do W3C no Brasil (*http://www.w3c.br/*). *Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil -- CGI.br* O Comitê Gestor da Internet no Brasil coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Para mais informações, acesse: www.s2.com.br <http://www.s2.com.br> ou www.nic.br <http://www.nic.br>.