São Paulo, 15 de julho de 2013 *CGI.br condena a coleta e armazenagem de dados na Internet pela NSA* O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, publicou nesta segunda-feira (15) uma resolução sobre a coleta indevida de dados que violam direitos básicos de cidadania. O *documento <http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2013-020.htm> *condena a prática da National Security Agency (NSA) dos EUA com o monitoramento e armazenagem de dados de usuários finais de provedores de aplicações da Internet e de operadoras de telecomunicações. Através da resolução 2013/20, o CGI.br reforça a necessidade de garantir a proteção aos direitos básicos dos cidadãos tal como expressos na Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU, entre eles, o direito à privacidade, clausula pétrea na Constituição Federal do Brasil e um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Além disso, ressalta a importância dos *10 Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil* <http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm>, aprovados pelo CGI.br em 2009 e que constituíram um fundamental ponto de partida para a proposta do Marco Civil da Internet. *Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil -- CGI.br* O Comitê Gestor da Internet no Brasil coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios de multilateralidade, transparência e democracia, o CGI.br representa um modelo de governança multissetorial da Internet com efetiva participação de todos os setores da sociedade nas suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações em http://www.cgi.br/.